APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ENFRENTADO TESE ACERCA DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA SOBRE A AUTORIA DELITIVA - PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - NÃO CARACTERIZADO - TRANSCURSO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXEGESE DOS ARTIGOS 109, V E IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO PELO FISCO QUE SE DÁ DE OFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE LANÇAMENTO - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUESTIONADO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA QUE COMPROVA A ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NA PRESIDÊNCIA DA EMPRESA - TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO QUE NÃO PODE PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI N. 12.646/03 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL SOMENTE PARA TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA DA RÉ K. J. - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL - PENA APLICADA NO SEU MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DO RÉU S. J. J. QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DO RÉU - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE APENAS UM CRIME - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024980-1, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).