APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE AO PAI DO APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NA CASA E NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CADASTRO DA ARMA NO SINARM COM ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO PELO GENITOR DO ACUSADO. PRESENÇA, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICADA DE SILENCIADOR ENTRE OS INSTRUMENTOS OFENSIVOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO APREENDIDO QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024985-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).