APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, ADERIU INTEGRALMENTE AO PLANO CRIMINOSO. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 2. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte no planejamento e execução criminosos. 3. "[...] O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). A existência e declaração fundamentada das razões determinantes da aplicação de fração superior ao mínimo legal, possibilitam seja suplantada a quantidade inicialmente prevista". (Apelação Criminal n. 2007.012044-4, de Porto União, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 10/01/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024989-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).