APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CREDOR SUSTENTADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM RAZÃO DA SUA SUPOSTA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECER O DEBATE TRAVADO NA PEÇA INAUGURAL. EXEGESE DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE AFASTADA. VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE A MULHER DO DEVEDOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE, REALIZAR A DEFESA DA PROPRIEDADE PENHORADA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. "Na condição de litisconsorte necessária decorrente da intimação da penhora de bens imóveis do cônjuge varão (CPC, art. 669, parágrafo único), tem legitimidade ativa para opor embargos à execução movida apenas contra seu marido, a mulher casada que pretende discutir a validade do título excutido, o excesso da dívida cobrada, a regularidade do processo executivo e, até mesmo, a defesa de sua meação, não obstante esta última matéria tenha seu caminho normal nos embargos de terceiro, a teor do art. 1.046, § 3º, do CPC" (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.003792-3, da Capital, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 30-4-02). (Apelação Cível n. 2007.065076-5, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 10-4-08). ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA LANÇADA SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CRER QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA RESIDEM EFETIVAMENTE NA PROPRIEDADE CONSTRITADA. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI 8.009/90. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES JUSTIÇA GRATUITA. PLEITADA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JULGADOR A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024996-6, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).