RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO COM RESIDÊNCIA FIXA E COM OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025012-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).