APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. "[...] eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas" (STJ, HC n. 250.321, Min. Marilza Maynard (TJSE), j. 23.04.2013). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - INSUBSISTÊNCIA - PROMOTORES DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTATAL, QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA DETINHA CARGO EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE NO CONTEXTO DO PROCESSO ELETRÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL SE CONFIRMA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025015-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).