APELAÇÃO E RECURSOS CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. PLEITOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SUBMISSÃO DE TODOS OS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE A CONSUMAÇÃO NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. TENTATIVA. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDADA SUSPEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Havendo indicativos de que os agentes, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal, deixaram de consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, não pode ser reconhecida de plano a desistência voluntária. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, como a efetivação de múltiplos disparos de arma de fogo contra as vítimas, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025018-9, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).