TJSC 2014.025072-5 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO QUE, EMBORA INSTALADO, NÃO FUNCIONOU. COBRANÇA DE VALORES POR MEIO DE FATURAS ENDEREÇADAS AOS AUTORES. DANO MORAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025072-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO QUE, EMBORA INSTALADO, NÃO FUNCIONOU. COBRANÇA DE VALORES POR MEIO DE FATURAS ENDEREÇADAS AOS AUTORES. DANO MORAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025072-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital - Continente
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