APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PLENAMENTE COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO DETERMINADA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM ANÁLISE DO GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E LESÃO NO QUADRIL E COTOVELO ESQUERDO). VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO EM SENTENÇA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025075-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).