APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E QUE OS CONTRATOS SÃO PRETÉRITOS À VIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. TESE REJEITADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE VISTA DOS DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO APELADO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DETINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, TANTO QUE INTERPÔS AGRAVO RETIDO LOGO APÓS. LITIGANTE QUE FORA INTIMADO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO DIREITO DO AUTOR, JUNTANDO VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES EM QUE O AUTOR AUTORIZA O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELANTE QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025077-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).