TJSC 2014.025083-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. A Lei n. 9.800/99 faculta a impetração de habeas corpus via fax, desde que os originais sejam protocolizados em 05 (cinco) dias, contados da data da recepção do material, o que não ocorreu no presente caso, circunstância que impede o seu conhecimento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025083-5, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. A Lei n. 9.800/99 faculta a impetração de habeas corpus via fax, desde que os originais sejam protocolizados em 05 (cinco) dias, contados da data da recepção do material, o que não ocorreu no presente caso, circunstância que impede o seu conhecimento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025083-5, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araquari
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