TJSC 2014.025104-0 (Acórdão)
DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO MUNICÍPIO DE GASPAR, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE AUTORIZAR NOVAS CONSTRUÇÕES EM VIAS SITUADAS EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE SATISFEITOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO NEGA AS IRREGULARIDADES, A PRINCÍPIO, CONSTATADAS. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025104-0, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO MUNICÍPIO DE GASPAR, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE AUTORIZAR NOVAS CONSTRUÇÕES EM VIAS SITUADAS EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE SATISFEITOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO NEGA AS IRREGULARIDADES, A PRINCÍPIO, CONSTATADAS. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025104-0, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Gaspar
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