TJSC 2014.025107-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANÁLISE INTERPRETATIVA. INVIABILIDADE DE ADENTRAR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO AVALIADORA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERGUNTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo." (STJ, AgRg no RMS 25.608/ES, relª. Minª. Assussete Magalhães, j. em 5/9/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025107-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANÁLISE INTERPRETATIVA. INVIABILIDADE DE ADENTRAR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO AVALIADORA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERGUNTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo." (STJ, AgRg no RMS 25.608/ES, relª. Minª. Assussete Magalhães, j. em 5/9/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025107-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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