HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA E MUNIÇÕES. 1) Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para recebimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é admitida pelo magistrado a quo. 2) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de Acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3) A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (107g de cocaína) e na posse de grande número de munições (69 projéteis), algumas de uso restrito, são elementos reveladores de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025121-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).