TJSC 2014.025126-0 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE AO TRÁFICO - PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - ATECNIA OU TERATOLOGIA NÃO OCORRENTES - REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA CORPORAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART, 33, § 2º, B, E § 3º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (CP, ART. 44) - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025126-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE AO TRÁFICO - PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - ATECNIA OU TERATOLOGIA NÃO OCORRENTES - REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA CORPORAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART, 33, § 2º, B, E § 3º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (CP, ART. 44) - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025126-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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