AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS EM NOVO PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR (30%) E MANTEVE AQUELE PREVIAMENTE FIXADO À EX-COMPANHEIRA (20%). JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA COMPENSADA DIANTE DO FATO DE QUE CADA GENITOR FICOU RESPONSÁVEL POR UM DOS FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA PELA DIVISÃO DAS GUARDAS. PRESTAÇÃO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE SE MANTER A IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SATISFAZER À OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS ARBITRADOS À EX-COMPANHEIRA. PLEITO DE EXONERAÇÃO E/OU MINORAÇÃO AFASTADOS. DECISÃO QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025137-0, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).