TJSC 2014.025155-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025155-2, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025155-2, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São Joaquim
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