AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO PROTESTO E A ABSTENÇÃO DO BANCO EM APONTAR O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM INCLUSIVE REVESTIDO DE MODICIDADE. DECISÃO INALTERADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INÍCIO E TÉRMINO DE SUA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE MENOSCABAR O INSTITUTO DA ASTREINTE. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025156-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).