TJSC 2014.025174-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025174-1, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025174-1, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão