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Jurisprudência


TJSC 2014.025175-8 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADAS AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. "[...] o pedido inicial, como manifestações de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Consectariamente, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur" (REsp 693.172/MG, Rel. Min. Luiz Fux). ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DNIT. NÃO CABIMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO DNIT. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DOS DENUNCIANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO [...]" (Apelação Cível n. 2013.004697-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. 16-4-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025175-8, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Araranguá
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