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Jurisprudência


TJSC 2014.025187-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE, A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS CONTAS APRESENTADAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS, NÃO SE MANIFESTARAM. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS, TAL COMO PRECEITUA O ART. 245 DO CPC, NÃO ERA MESMO DE SER ACOLHIDA, JUSTO QUE O PROCURADOR FOI REGULARMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO QUE SE ENCONTRA IGUALMENTE PRECLUSA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELOS DEVEDORES NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 245 do CPC, a alegação envolvendo irregularidade dos atos de intimação processual somente pode ser enfrentada se oferecida incontinentemente na primeira oportunidade em que o interessado manifestar-se nos autos, configurando inequívoca preclusão a arguição de tal temática em momento posterior. Na mesma toada, consumada estará a preclusão temporal se o devedor, intimado para falar sobre os cálculos do contador judicial, permanecer inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025187-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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