AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025188-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).