TJSC 2014.025270-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS APURADOS EM AUTOS DISTINTOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA INCOERENTES E IMPRECISOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM BENEFÍCIO DO RÉU (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025270-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS APURADOS EM AUTOS DISTINTOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA INCOERENTES E IMPRECISOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM BENEFÍCIO DO RÉU (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025270-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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