APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA HÁBEIS A ATESTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS PELO ACUSADO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. APREENSÃO DE 25 MICROPONTOS DE LSD E 9 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, ALÉM DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, SUBDIVIDIDAS EM CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. QUANTIDADE E DUPLICIDADE DE ENTORPECENTES INCOMPATÍVEL COM A MERA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025271-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).