RECURSO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA, NÃO ATINGINDO SEU OBJETIVO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DOLO, EM TESE, CONFIGURADO PELOS ELEMENTOS EXTERNADOS. HIPÓTESES DO ART. 415 E DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. DUAS VERSÕES APRESENTADAS. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA DISTRAÍDA CONVERSANDO. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE O MOTIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. EXEGESE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO APRESENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INCLUSÃO, NA PRONÚNCIA, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025272-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).