TJSC 2014.025282-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. AFASTAMENTO DO LAPSO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025282-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. AFASTAMENTO DO LAPSO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025282-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itajaí
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