RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME COMETIDO POR INTERNO, DENTRO DO PRESÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO FIRMES E COERENTES. INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU NÃO COMPROVADO. VALIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE OUTROS DETENTOS, PRESENTES NO MOMENTO EM QUE A DROGA E O DINHEIRO FORAM ENCONTRADOS EM PODER DO APELANTE EM REVISTA NO RETORNO DO TRABALHO INTERNO. APREENSÃO DE 345,9G (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM QUATRO TORRÕES MAIORES E OUTROS CINCO MENORES, ESTES ÚLTIMOS ACONDICIONADOS EM PAPELOTES PRÓPRIOS PARA O COMÉRCIO, DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), EM NOTAS MIÚDAS, UM APARELHO DE CELULAR, UM CHIP E DOIS CARREGADORES. PRESCINDIBILIDADE DE FLAGRÂNCIA DA VENDA E DE TESTEMUNHAS OCULARES DO ATO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELO APELANTE SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE (ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA MESMA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E POR FALTA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJO ENUNCIADO SE REPORTA À POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO ATO. ARTIGO 385 DA LEI PROCESSUAL PENAL. AUMENTO DA PENA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REBATIDO PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO NEGADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO "INTEGRAL" DO REGIME FIXADO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INSURGÊNCIA RECURSAL E O TEOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025310-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).