APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" (Apelação Criminal n. 2009.025779-2, da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE MANTEVE A VÍTIMA SOB SEU PODER PARA QUE O APELANTE E DEMAIS COMPARSAS SUBTRAÍSSEM OS OBJETOS DAS LOJAS DO CAMELÓDROMO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, NÍTIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE E A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA DAS RES FURTIVA. BENS RECUPERADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO DA GENITORA DO RÉU. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E RESTITUIÇÃO APENAS DE PARTE DA RES FURTIVA, PRESCINDÍVEIS PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "- Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação" (Apelação Criminal n. 2013.059852-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025311-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).