TJSC 2014.025321-9 (Acórdão)
"APELAÇÃO CÍVEL [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025321-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
"APELAÇÃO CÍVEL [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025321-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Balneário Piçarras
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