APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CAPITAL DE GIRO. DOCUMENTOS QUE BASTAM PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSEQUÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. RECURSO QUE PRETENDE A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS EXIGIDOS. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O não oferecimento dos embargos monitórios provoca a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. As alegações fundamentadas em matéria fática, e que são próprias dos embargos monitórios, não mais poderão ser apresentadas em razões de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025335-0, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).