APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE GERA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS IRREGULARIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DISCUSSÃO. PERSECUÇÃO PENAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. SÚMULA 24, STF. DÍVIDA DEFINITIVAMENTE LANÇADA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIA OS PODERES DE MANDO DA EMPRESA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO EX-MARIDO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA EM QUE CONCEDEU A ESTE O FIM ESPECÍFICO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO E QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NESTE À ÉPOCA EM QUE OS FATOS IMPUTADOS OCORRERAM. ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A GERÊNCIA DA APELANTE SOBRE A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025341-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).