TJSC 2014.025343-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. MAGISTRADA QUE UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES, NÃO BASTANDO O CUMPRIMENTO DE SOMENTE UMA DAS RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025343-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. MAGISTRADA QUE UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES, NÃO BASTANDO O CUMPRIMENTO DE SOMENTE UMA DAS RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025343-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Porto União
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