TJSC 2014.025348-4 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.360/2001. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025348-4, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.360/2001. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025348-4, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Anchieta
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