TJSC 2014.025385-5 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REEXAME DE ATOS DAS TURMAS RECURSAIS, SALVO SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO SE RESTRINGIR A CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JEC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE É DE REVISÃO DO JUÍZO DE MÉRITO FORMULADO PELO JUIZADO. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.025385-5, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REEXAME DE ATOS DAS TURMAS RECURSAIS, SALVO SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO SE RESTRINGIR A CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JEC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE É DE REVISÃO DO JUÍZO DE MÉRITO FORMULADO PELO JUIZADO. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.025385-5, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Canoinhas
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