APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE EXPROPRIATÓRIA PELO PAGAMENTO, INDEFERIU O PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA ASTREINTE POR CONSIDERAR A EXEQUENTE CARECEDORA DE AÇÃO, EXTINGUINDO ESTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM IMPLICAR NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA RECORRENTE. APELANTE QUE SUSTENTA QUE A PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) TERIA SIDO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O COMANDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECISÃO MENCIONADA QUE APENAS "ALERTOU" A CASA BANCÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CHEGOU A ARBITRAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INTERESSADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU CAUSA AO ADVENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE EM REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025386-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).