APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REABILITAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - OBJETIVO DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS. RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - PRECEDENTES DO STF. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012, Primeira Turma). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP - REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, ADEMAIS. ATENUANTE GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE (CP, ART. 66) - RECLAME DE EXCESSO DE PRAZO - REJEIÇÃO - TRAMITAÇÃO CÉLERE. CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, § 2º, "B", do CP - REINCIDÊNCIA E REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO - PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, CONSIDERADO O TEMPO DE PENA RESGATADO PELO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025401-5, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).