ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE RESTA INCONTROVERSO O ESBULHO PRATICADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. CONSTRUÇÃO DE ACESSO, RAMPA E ESCADA DE CONCRETO ÀS MARGENS DO RESERVATÓRIO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ORDENOU DESFAZIMENTO DA OBRA MANTIDA. "'Comete esbulho que dá ensejo à reintegração de posse quem constrói rampa de acesso de barco ao rio em terreno desapropriado cuja posse já foi transferida pela cláusula constituti à concessionária de energia elétrica por força de desapropriação consensual para construção de usina hidrelétrica'. (TJSC - AC n. 2006.019414-7 - Rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046835-4, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-07-2009). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025414-9, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).