TJSC 2014.025415-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL É VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDO NO CURSO DA DEMANDA POR DUAS VEZES. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA POR SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, VIÁVEL A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DIVIDA EXECUTADA DESDE O SEU NASCEDOURO. SÚMULA 286 DO STJ. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DA SOBREDITA CADEIA NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC C/C ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RITJ/SC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A VINDA DOS CONTRATOS E OS EXTRATOS DOS TRÊS MESES PRECEDENTES À CONTRATAÇÃO DA CÉDULA, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025415-6, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL É VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDO NO CURSO DA DEMANDA POR DUAS VEZES. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA POR SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, VIÁVEL A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DIVIDA EXECUTADA DESDE O SEU NASCEDOURO. SÚMULA 286 DO STJ. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DA SOBREDITA CADEIA NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC C/C ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RITJ/SC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A VINDA DOS CONTRATOS E OS EXTRATOS DOS TRÊS MESES PRECEDENTES À CONTRATAÇÃO DA CÉDULA, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025415-6, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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