TJSC 2014.025417-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR QUASE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DIA EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA FATURA. MODIFICAÇÃO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025417-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR QUASE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DIA EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA FATURA. MODIFICAÇÃO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025417-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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