TJSC 2014.025418-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. FEITO PROCESSADO PELO REGRAMENTO DA LEI N. 12.153/09. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025418-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. FEITO PROCESSADO PELO REGRAMENTO DA LEI N. 12.153/09. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025418-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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