TJSC 2014.025421-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS "ANTECEDENTES" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM QUESTÃO, QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS "ANTECEDENTES". ANÁLISE DA "CONDUTA SOCIAL" QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ELEVAÇÃO EM 4 (QUATRO) MESES. PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025421-1, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS "ANTECEDENTES" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM QUESTÃO, QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS "ANTECEDENTES". ANÁLISE DA "CONDUTA SOCIAL" QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ELEVAÇÃO EM 4 (QUATRO) MESES. PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025421-1, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Campos Novos
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