TJSC 2014.025423-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NO CASO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS À APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS PARA O SEU PREPARO, ALÉM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025423-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NO CASO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS À APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS PARA O SEU PREPARO, ALÉM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025423-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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