TJSC 2014.025456-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ELIMINAÇÃO POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ETAPA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME, PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, PERMANECENDO INTEGRADO AO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 14.2 DO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025456-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ELIMINAÇÃO POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ETAPA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME, PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, PERMANECENDO INTEGRADO AO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 14.2 DO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025456-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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