TJSC 2014.025462-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS DIAS-MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUANTIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS LIMITADA AOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL - OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO (CP, ART. 71) - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025462-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS DIAS-MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUANTIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS LIMITADA AOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL - OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO (CP, ART. 71) - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025462-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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