APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE A.R. DOS S. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. CRIME CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A VENDA, DEPÓSITO E GUARDA DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTENSA ATIVIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIVRE ACESSO DOS ENVOLVIDOS AOS LOCAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ARMAZENADAS. ORIENTAÇÃO MÚTUA ENTRE OS TRAFICANTES. USO DE MAIS DE UMA RESIDÊNCIA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO ACOLHIDO. CARACTERIZADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO TRÁFICO DE DROGAS E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE D.B. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESPROVIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE REVELA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. PENA EXARCEBADA DE FORMA DESARRAZOADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE, DA DOSIMETRIA REALIZADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXISTENTE (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ADEQUADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA, DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONTUDO, DETRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE R.R.C. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE REALIZADA A PARTIR DA MENÇÃO DO SEU NOME NAS LIGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE FOI DEVIDAMENTE DESCRITO. NULIDADES INEXISTENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO SÃO EXTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. USO DE GÍRIAS E EXPRESSÕES PARA DESIGNAR O MATERIAL ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEVADO NÚMERO DE LIGAÇÕES E LIVRE ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS ONDE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE EM DOMICÍLIO ESTRUTURADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE ESTAVAM OUTROS APELANTES. ORIENTAÇÃO MÚTUA ENTRE OS CRIMINOSOS. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APLICADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E DE FORMA JUSTIFICADA. ATENUANTE DE MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). PATENTE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS CRIMES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS). INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO DO TOTAL DAS PENAS APLICADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SE ATER, NESTA VIA PROCESSUAL, AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REGIME FIXADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). QUESTÕES AFETAS À DETRAÇÃO E À PROGRESSÃO DO REGIME DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO II, "B" E "C", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO RECURSO DE G.C.Z. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS PROVAS QUE REVELAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELA APELADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INDEVIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADA. LIVRE ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS ONDE ERAM MANTIDAS AS DROGAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE COM OUTRO APELANTE NUMA DAS RESIDÊNCIAS UTILIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO APÓS A NEGOCIAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES. RELAÇÃO AMOROSA COM ADOLESCENTE QUE PERMITIU A INSERÇÃO DA APELADA NA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE COM 21 ANOS COMPLETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO DO TOTAL DAS PENAS APLICADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). REGIME FIXADO DE ACORDO FIXADO COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), DE ACORDO COM OS artS. 33, §3º, e 59, ambos do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SE ATER, NESTA VIA PROCESSUAL, AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). QUESTÕES AFETAS À DETRAÇÃO E À PROGRESSÃO DO REGIME DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO II, "B" E "C", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADOS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE A.R. DOS S. E DE G.C.Z. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE D.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE R.R.C. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025463-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).