TJSC 2014.025466-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas e, consequentemente, em inexigibilidade de conduta diversa. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Implica supressão de instância o exame do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita se ele não foi formulado anteriormente perante o juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025466-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas e, consequentemente, em inexigibilidade de conduta diversa. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Implica supressão de instância o exame do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita se ele não foi formulado anteriormente perante o juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025466-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campo Erê
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