REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DETRIMENTOSA AO NOVO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PESSOAL DO INQUILINO ANTERIOR PELOS DÉBITOS EXISTENTES (ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL). ATO ÍRRITO DA EMPRESA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Faz-se inadmissível a negativa, pela empresa concessionária, de transferência de titularidade de imóvel consumidor de energia elétrica, na medida em que a responsabilidade pelos débitos, referentes a período precedente ao contrato de locação firmado pelo impetrante, é do inquilino anterior, dado tratar-se de dívida dimanada de obrigação eminentemente pessoal, logo, desapercebida de caráter propter rem. A propósito do § 1º, do art. 128, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, extrai-se que "a distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I [ligação ou alteração da titularidade] e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros". Assim, incólume deve restar a sentença que desconstituiu o ato coator. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025470-9, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).