TJSC 2014.025498-1 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Traumatismo na mão. Perícia que atesta a redução parcial e definitiva para o trabalho. Direito reconhecido ao auxílio-acidente, ainda que mínimo o grau de maior esforço exigido. Art. 86 da Lei n. 8.213/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o perito atestado de forma enfática a existência da redução da capacidade laboral e necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa, devida a implantação do auxílio-acidente, mesmo porque a previsão da lesão na tabela constante no anexo III do Decreto n. 3.048/99 não é medida necessária, pois não seria possível ao legislador prever todos os tipos de acidentes e resultados lesivos. Havendo redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho, justa a concessão da benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025498-1, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Traumatismo na mão. Perícia que atesta a redução parcial e definitiva para o trabalho. Direito reconhecido ao auxílio-acidente, ainda que mínimo o grau de maior esforço exigido. Art. 86 da Lei n. 8.213/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o perito atestado de forma enfática a existência da redução da capacidade laboral e necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa, devida a implantação do auxílio-acidente, mesmo porque a previsão da lesão na tabela constante no anexo III do Decreto n. 3.048/99 não é medida necessária, pois não seria possível ao legislador prever todos os tipos de acidentes e resultados lesivos. Havendo redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho, justa a concessão da benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025498-1, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Tangará
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