TJSC 2014.025499-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INC. II, C/C ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º DA CF. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. SÚMULA 15 DO STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025499-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INC. II, C/C ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º DA CF. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. SÚMULA 15 DO STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025499-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Turvo
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