TJSC 2014.025513-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE TRAZ CONSIGO O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - MATERIAL (CRACK) EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025513-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE TRAZ CONSIGO O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - MATERIAL (CRACK) EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025513-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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